| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 28/04/2020 |
| Data de publicação | 29/04/2020 |
| Ementa |
Autoriza o Executivo a aceitar doação com encargo do imóvel que especifica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 29/04/2020 , p. 81 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DOAÇÃO DE IMÓVEL REPÚBLICA - BAIRRO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL - EHIS SÉ - BAIRRO |
