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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 99 DE 20 DE MARÇO DE 1999
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 99 de 20 de Março de 1999

DISPOE SOBRE O USO OBRIGATORIO DA MENSAGEM "DOE SANGUE, DOE ORGAOS, SALVEUMA VIDA", NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA. (GILSON BARRETO)

Correlações

  • DOM(070601,P.1)-RAZOES DE VETO
  • PARECER 100/01(2804,P.48)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • PARECER 563/00(280401,P.48)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 1753/99(280401,P.48)-COMISSAO DE EDUCACAO,CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
  • PARECER 1369/99(280401,P.48)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
  • PARECER 1214/99(280401,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE