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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 989 DE 20 DE OUTUBRO DE 1995
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 989 de 20 de Outubro de 1995
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Alterações
CORRELAÇÕES
ALTERA DISPOSICAO DA LEI 10.719/88 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ITALO CARDOSO E OUTROS)
Alterações
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L 12646/98-APROVA O PL
Correlações
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DOM 160596 P.1-RAZOES DO VETO
PARECER 1923/95(3011,P.52)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
