| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 19/03/1999 |
| Data de publicação | 20/03/1999 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE COMERCIALIZACAO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS E PRODUTOS DE FUMO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A MENORES DE 18 ANOSE ADOTA PROVIDENCIAS. (ENEAS) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 20/03/1999 , p. 38 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO CRIANÇA E ADOLESCENTE MULTA PROIBIÇÃO TABAGISMO PUBLICIDADE |
