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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 98 DE 16 DE MARÇO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 98 de 16 de Março de 1994

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO PROCEDER A LIMPEZA NOS IMOVEIS, EDIFICADOS OU NAO, LINDEIROS AS VIAS OU LOGRADOUROS PUBLICOS, DESDE QUE, OFERECAM PERIGO A SAUDE DA POPULACAO.(ALBERTO CALVO)

Correlações

  • PARECER 841/94(1108,P.43)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 612/94(1108,P.43)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 897/94(1108,P.43)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HAA OPOR
  • PARECER 298/94(1108,P.43)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA -P/LEGALIDADE
  • DOM 110894,P.43-SUBSTITUTIVO