PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 975 DE 20 DE OUTUBRO DE 1995

DISPOE SOBRE APLICACAO DOS FATORES DE OBSOLESCENCIA EM CASO DE REFORMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (NELO RODOLFO)

PARECER 77/96(2302,P.36)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 1064/96(2405,P.43)-COMISSAO DE POLITICA URB.,METROP., E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
PARECER 1722/96(2308,P.45)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL
DOM 311296,P.6-RAZOES DE VETO

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