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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 96 DE 7 DE MARÇO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 96 de 7 de Março de 1995

ALTERA O ITEM 6 NAS TABELAS I,II E III ANEXAS A LEI 10.822 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, PERTINENTE AO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA.(FARIALIMA)

Correlações

  • PARECER 563/95(1205,P.39)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(120595,P.39)-SUBSTITUTIVO