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Legislação Municipal

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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 96 DE 20 DE MARÇO DE 1999
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 96 de 20 de Março de 1999

INSTITUI O DIA DO CONSUMIDOR NO MUNICIPIO DE SAO PAULO E ADOTA PROVIDENCIAS(ENEAS)

Alterações

L 12919/99-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 382/99(2310,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(231099,P.38)-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 829/99(2310,P.38)-COMISSAO DE EDUCACAO,CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO MENCIONADO
  • PARECER 1354/99(2310,P.38)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO MENCIONADO