| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 03/10/1995 |
| Data de publicação | 04/10/1995 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCACAO DE ANUNCIOS INFORMATIVOS QUE CONTENHAM NUMERO DE TELEFONE PARA RECLAMACOES EM TODOS OS CAMINHOES QUE TRANSPORTAM CARGAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 04/10/1995 , p. 47 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
MULTA PUBLICIDADE - ANÚNCIOS PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC TELEFONES CAMINHÃO |