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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 934 DE 4 DE OUTUBRO DE 1995
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 934 de 4 de Outubro de 1995

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCACAO DE ANUNCIOS INFORMATIVOS QUE CONTENHAM NUMERO DE TELEFONE PARA RECLAMACOES EM TODOS OS CAMINHOES QUE TRANSPORTAM CARGAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 1724/95(2112,P.49)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1957/95(2112,P.49)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROP., E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
  • PARECER 2175/95(2112,P.49)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR