CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 926 de 4 de Outubro de 1995)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 03/10/1995
Data de publicação 04/10/1995
Ementa

PROIBE A COMERCIALIZACAO DE BEBIDAS ALCOOLICAS NUM RAIO DE 500 MTS. DOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.(MARIO NODA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 04/10/1995 , p. 47
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CENTRO ESPORTIVO

COMÉRCIO

ESTÁDIO MUNICIPAL

MULTA

BEBIDA