PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 926 DE 4 DE OUTUBRO DE 1995

PROIBE A COMERCIALIZACAO DE BEBIDAS ALCOOLICAS NUM RAIO DE 500 MTS. DOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.(MARIO NODA)

DOM(020496,P.51)-SUBSTITUTIVO
PARECER 468/96(0204,P.51)-COMISSAO FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR
PARECER 332/96(0204,P.51)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
PARECER 1793/95(0204,P.51)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 1981/95(0204,P.51)-COMISSAO DE EDUCACAO,CULTURA E ESPORTES-SUBSTITUTIVO

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