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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 925 DE 4 DE OUTUBRO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 925 de 4 de Outubro de 1995

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZACAO DE TRANSPORTE FLUVIAL NOS RIOS TIETE E PINHEIROS DENTRO DOS LIMITES DO AMBITO MUNICIPAL. (MARIO NODA)

Correlações

  • PARECER 2054/95(0812,P.59)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE