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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 903 DE 23 DE SETEMBRO DE 1995
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 903 de 23 de Setembro de 1995

DISPOE SOBRE O CONTROLE E FISCALIZACAO DE FONTES E RADIACAO IONIZANTE (FRI) PRODUZIDAS, UTILIZADAS, MANUSEADAS, ARMAZENADAS E/OU TRANSPORTADAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO. (RUBENS ROMANO FILHO)

Correlações

  • PARECER 1601/95(1410,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE