| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 20/09/1995 |
| Data de publicação | 21/09/1995 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO DE PASSEIO PUBLICO FRONTEIRICO A BARES, CONFEITARIAS, RESTAURANTES, LANCHONETES E ASSEMELHADOS, PARA COLOCACAO DE TOLDOS, MESAS E CADEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (MOHAMAD SAID MOURAD) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 21/09/1995 , p. 39 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BAR, RESTAURANTE, CAFÉ LOGRADOURO PÚBLICO - PASSEIOS LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - MESAS E BARES MULTA PROIBIÇÃO |
| Alterações |
LEI 12002/96-APROVA O PL |
