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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 893 DE 21 DE SETEMBRO DE 1995
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 893 de 21 de Setembro de 1995

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO DE PASSEIO PUBLICO FRONTEIRICO A BARES, CONFEITARIAS, RESTAURANTES, LANCHONETES E ASSEMELHADOS, PARA COLOCACAO DE TOLDOS, MESAS E CADEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (MOHAMAD SAID MOURAD)

Alterações

LEI 12002/96-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER CJTO 1953/95(0512,P.35)-COMISSOES REUNIDAS DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE,ATIVIDADE ECONOMICA E FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAV
  • DOM(240196,P.4)-RAZOES DE VETO
  • PARECER 1356/96(2206,P.57)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-PELA REJEICAO AO VETO
  • PARECER 1356/96(2206,P.57)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-REJEICAO DO VETO