PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 880 DE 21 DE SETEMBRO DE 1995

OBRIGA O EXECUTIVO A RENOVAR SUA FROTA DE AUTOMOVEIS A CADA DOIS ANOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

PARECER 2188/95(2212,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE

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