| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 20/09/1995 |
| Data de publicação | 21/09/1995 |
| Ementa |
DEFINE A RESPONSABILIDADE POR ACIDENTES E DANOS CAUSADOS POR MATERIAIS OU OBJETOS QUE CAEM DAS CARROCERIAS DOS CAMINHOES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 21/09/1995 , p. 39 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
TRÂNSITO - ACIDENTES CAMINHÃO TRANSPORTE DE MATERIAIS |
