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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 877 DE 21 DE SETEMBRO DE 1995
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 877 de 21 de Setembro de 1995

DEFINE A RESPONSABILIDADE POR ACIDENTES E DANOS CAUSADOS POR MATERIAIS OU OBJETOS QUE CAEM DAS CARROCERIAS DOS CAMINHOES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 2187/95(2212,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE