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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 875 DE 21 DE SETEMBRO DE 1995
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 875 de 21 de Setembro de 1995

DISPOE SOBRE NORMAS PARA COBRANCA DE PRECO PELO ESTACIONAMENTO DE VEICULOS PRATICADO POR PARTICULARES NO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (DALMO PESSOA)

Correlações

  • DOM 130996,P.59-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1655/95(1309,P.59)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1839/96(1309,P.59)-COMISSAO DE POLITICA URB.,METROP.,E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER CJTO 1918/96(1309,P.59)-COMISSOES REUNIDASTRANSITO,FINANCAS-FAVORAVEL
  • DOM 130996,P.60-SUBSTITUTIVO
  • PARECER CJTO 1918/96(2609,P.88)-COMISSOES REUNIDASTRANSITO,FINANCAS-FAVORAVEL
  • DOM 260996,P.88-SUBSTITUTIVO