| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 13/09/1995 |
| Data de publicação | 14/09/1995 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE O LOCAL, DIA, E HORARIO DE FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES NO MUNICIPIO DE SAO PAULO DE ACORDO COM O ARTIGO 134 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. (ALDAIZA SPOSATI) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 14/09/1995 , p. 37 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS CONSELHO TUTELAR FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUMCAD |
