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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 857 DE 14 DE SETEMBRO DE 1995
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 857 de 14 de Setembro de 1995

DISPOE SOBRE O LOCAL, DIA, E HORARIO DE FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES NO MUNICIPIO DE SAO PAULO DE ACORDO COM O ARTIGO 134 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. (ALDAIZA SPOSATI)

Correlações

  • PARECER 1542/95(0610,P.59)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM 061095 P.59-SUBSTITUTIVO
  • PARECER CJTO 2564/96(2512,P.12)-COMISSOES POLITICAURB.,SAUDE,PROMOCAO SOCIAL,FINANCAS-FAVORAVEL
  • DOM 281097,P.2-RAZOES DE VETO