CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 856 de 14 de Setembro de 1995)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 13/09/1995
Data de publicação 14/09/1995
Ementa

DISPOE SOBRE A DESAFETACAO DE AREA MUNICIPAL, AUTORIZA A CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF.ATL 218/95)

Situação

ALTERADO

Fonte 14/09/1995 , p. 37
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

BEM DOMINIAL

BEM DE USO COMUM DO POVO

PERMISSÃO DE USO

Alterações

LEI 12000/96-APROVA O PL