PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 856 DE 14 DE SETEMBRO DE 1995

DISPOE SOBRE A DESAFETACAO DE AREA MUNICIPAL, AUTORIZA A CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF.ATL 218/95)

LEI 12000/96-APROVA O PL

PARECER CJTO 1955/95(0112,P.39)-COMISSOES POLITICA URBANA,METROP. E MEIO AMBIENTE;FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR
PARECER 1721/95(1011,P.55)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/LEGALIDADE

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