CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 853 de 13 de Setembro de 1995

DISPOE SOBRE OS LIMITES DE SONS E RUIDOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, VISANDO O CONFORTO DA COMUNIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ADRIANO DIOGO)

Correlações

  • PARECER CJTO S/N/96(0301,P.41)-COMISSOES CONSTITUICAO E JUSTICA...FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL
  • DOM(030196)-SUBSTITUTIVO
  • DOM(190196,P.5)-RAZOES DE VETO