CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 851 de 13 de Setembro de 1995)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 12/09/1995
Data de publicação 13/09/1995
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALACAO DE TUBOS DE ESCAPAMENTO EM ONIBUS DE EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS. (VICENTE VISCOME)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 13/09/1995 , p. 53
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

MULTA

ÔNIBUS

TRANSPORTE COLETIVO