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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 851 DE 13 DE SETEMBRO DE 1995
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 851 de 13 de Setembro de 1995

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALACAO DE TUBOS DE ESCAPAMENTO EM ONIBUS DE EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS. (VICENTE VISCOME)

Correlações

  • PARECER 1488/95(2909,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE