PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 85 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1995 « Catálogo de Legislação Municipal

AUTORIZA A CELEBRACAO DE CONSORCIO COM O MUNICIPIO DE FERRAZ DE VANCONCELOSE DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF ATL 42/95).

PARECER 281/95(0604,P.43)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 1576/96(1008,P.51)-COMISSAO POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL

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