CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 85 de 18 de Março de 1999

DA NOVA REDACAO A ARTIGOS DA LEI 12217/96 "QUE DISPOE SOBRE A ALIENACAO, INDEPENDENTEMENTE DE CONCORRENCIA, DE IMOVEIS VINCULADOS AO PROGRAMA DE VERTICALIZACAO E URBANIZACAO DE FAVELAS - PROVER/CINGAPURA; DESAFETA AREAS MUNICIPAIS OCUPADAS POR FAVELAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (NELSON G PROENCA)

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  • PARECER 306/99(1305,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE