| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 12/09/1995 |
| Data de publicação | 13/09/1995 |
| Ementa |
DA NOVA REDACAO AO PARAGRAFO 4. DO ARTIGO 50 DA L.11.434/93, ALTERA O ARTIGO 41 E ACRESCENTA O INCISO IV, AO ARTIGO DA REFERIDA LEI. (ANA MARIA QUADROS) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 13/09/1995 , p. 53 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - READAPTAÇÃO SERVIDORES - HORÁRIO - JORNADA DE TRABALHO |
