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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 837 DE 13 DE SETEMBRO DE 1995
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 837 de 13 de Setembro de 1995

DA NOVA REDACAO AO PARAGRAFO 4. DO ARTIGO 50 DA L.11.434/93, ALTERA O ARTIGO 41 E ACRESCENTA O INCISO IV, AO ARTIGO DA REFERIDA LEI. (ANA MARIA QUADROS)

Correlações

  • PARECER 2185/95(2212,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE