| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 04/09/1995 |
| Data de publicação | 05/09/1995 |
| Ementa |
CONCEDE ISENCAO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A EMPRESAS INSTALADAS OU QUE VENHAM A SE INSTALAR NA ZONA DE USO Z7-001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF.ATL208/95) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 05/09/1995 , p. 47 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO INDÚSTRIA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO |
