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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 824 DE 5 DE SETEMBRO DE 1995
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 824 de 5 de Setembro de 1995

CONCEDE ISENCAO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A EMPRESAS INSTALADAS OU QUE VENHAM A SE INSTALAR NA ZONA DE USO Z7-001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF.ATL208/95)

Correlações

  • PARECER 428/96(2203,P.47)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • PARECER 241/96(0503,P.40)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-CONTRARIO
  • PARECER 11/96(0902,P.42)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE