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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 823 DE 1 DE SETEMBRO DE 1995
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 823 de 1 de Setembro de 1995

DISPOE SOBRE AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS A SEREM ADOTADAS PELO EXECUTIVO QUANDO DA REMOCAO DE FAMILIAS MORADORAS EM HABITACOES DE CARATER SUBNORMAL. (HENRIQUE PACHECO)

Correlações

  • DOM(190196,P.5)-RAZOES DE VETO
  • PARECER CJTO S/N/95(030196,P.40)-COMISSOES REUNIDAS CONSTITUICAO E JUSTICA...FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL
  • PARECER 247/96(0803,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/REJEICAO DO VETO
  • PARECER 2050/95(0812,P.59)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTIT. E ILEGALIDADE