CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 822 de 1 de Setembro de 1995)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 31/08/1995
Data de publicação 01/09/1995
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONJUNTO OU BANDA NACIONAL ABRIR ESPETACULOS MUSICAIS DE CARATER INTERNACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ALBERTO HIAR)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 01/09/1995 , p. 53
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ESPETÁCULO

MULTA