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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 82 DE 16 DE MARÇO DE 1994
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 82 de 16 de Março de 1994

DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE CONTRIBUICAO ADICIONAL A SOCIEDADE DE AMIGOS DOS MUSEUS - SAM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL.48/94)

Alterações

LEI 11523/94-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 295/94(0604,P.29)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE