CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 82 de 13 de Março de 1999)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 12/03/1999
Data de publicação 13/03/1999
Ementa

DISCIPLINA O USO DE LUVAS DESCARTAVEIS PELOS FUNCIONARIOS DOS SUPERMERCADOS, SACOLOES, BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E SIMILARES, LOCALIZADOS NOMUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 13/03/1999 , p. 45
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

BAR, RESTAURANTE, CAFÉ

HIGIENE E SAÚDE

MULTA

PROIBIÇÃO

SUPERMERCADO, HIPERMERCADO