CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 814 de 1 de Setembro de 1995)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 31/08/1995
Data de publicação 01/09/1995
Ementa

RENUMERAO PARAGRAFO UNICO DO ART. 29 DA LEI 10.315 DE 30 DE ABRIL DE 1987, COMO PARAGRAFO 1. E, ACRESCENTA PARAGRAFO, COMO SENDO 2. AO MESMO DISPOSITIVO. (BRUNO FEDER)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 01/09/1995 , p. 52
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

LIMPEZA PÚBLICA

CAMINHÃO

VEÍCULO