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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 803 DE 1 DE SETEMBRO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 803 de 1 de Setembro de 1995

DISPOE SOBRE CONCESSAO DE USO DE AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL. (OF. ATL 207/95)

Alterações

L 11916/95-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER S/N (1810,P.36)-COMISSOES REUNIDAS CONSTITUICAO, POLITICA URBANA, FINANCAS-FAVORAVEL