| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 22/02/1995 |
| Data de publicação | 23/02/1995 |
| Ementa |
OBRIGA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO DE 1% DO IPTU (IMPOSTO PREDIALTERRITORIAL URBANO) PARA CADA M2. DE JARDIM, QUE FOR CONSTRUIDO PELOS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO.(EDIVALDO ESTIMA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 23/02/1995 , p. 30 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PARQUE, PRAÇA E JARDIM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES |
