CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 80 de 16 de Março de 1994)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 15/03/1994
Data de publicação 16/03/1994
Ementa

PROIBE, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A VENDA DE ARMAS DE FOGO E MUNICOES A QUEM NAO POSSUIR HABILITACAO ESPECIAL CONFERIIIDA POR CURSO REGULAR DE TIRO E MANEJO DE ARMAS.(DARCIO B.ARRUDA).

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 16/03/1994 , p. 74
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

COMÉRCIO

PROIBIÇÃO

ARMAS