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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 80 DE 16 DE MARÇO DE 1994
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 80 de 16 de Março de 1994

PROIBE, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A VENDA DE ARMAS DE FOGO E MUNICOES A QUEM NAO POSSUIR HABILITACAO ESPECIAL CONFERIIIDA POR CURSO REGULAR DE TIRO E MANEJO DE ARMAS.(DARCIO B.ARRUDA).

Correlações

  • DOM(170496,P.3)-RAZOES DE VETO
  • PARECER 951/94(24/08,P.39)-COMISSAO DE FINANCAS EORCAMENTO - NADA HA A OPOR.
  • PARECER S/N (24/08/94,P.39)-COMISSAO DE ATIVIDADEECONOMICA - CONTRARIO.
  • PARECER 920/94(24/08,P.38)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL; RETIF.DOM 300894,P.44
  • PARECER 408/94(24/08,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUI-CAO E JUSTICA - PELA LEGALIDADE