CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 80 de 13 de Março de 1999)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 12/03/1999
Data de publicação 13/03/1999
Ementa

DISPOE SOBRE FORNECIMENTO E COMERCIO DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP),NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE VIVIANI FERRAZ)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 13/03/1999 , p. 45
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

GÁS LIQUEFEITO

MULTA

PROIBIÇÃO