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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 799 DE 30 DE AGOSTO DE 1995
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 799 de 30 de Agosto de 1995
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AUTORIZA O EXECUTIVO A PERMUTAR IMOVEIS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL POR IMOVEIS PERTENCENTES A COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO - METRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF. ATL 204/95)
Alterações
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L 13676/03-APROVA O PL
Correlações
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PARECER 2091/95(1412,P.50)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
PARECER 1413/95(2209,P.48)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 1956/95(0512,P.35)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
