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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 79 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1995
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 79 de 23 de Fevereiro de 1995
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CORRELAÇÕES
OBRIGA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO DE 1,5% DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO) A TODOS OS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, QUE PLANTAREM ARVORES NA PARTE DA FRENTE DE SUAS RESIDENCIAS.(WADIH MUTRAN).
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PARECER 330/95(0804,P.45)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE