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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 79 de 13 de Março de 1999

DISPOE DA OBRIGATORIEDADE DE CADA REGIONAL ADMINISTRATIVA DIVULGAR SEMANALMENTE, NA REGIAO, OS NOMES DAS RUAS QUE SERAO VARRIDAS, CONFORME CONTRATOFIRMADO. (BRUNO FEDER)

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  • PARECER 697/99(2108,P.32)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE