| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 25/08/1995 |
| Data de publicação | 26/08/1995 |
| Ementa |
VEDA A CONSTRUCAO DE PREDIOS COM MAIS DE 2 (DOIS) PAVIMENTOS NA AREA E CONDICOES QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ALBERTO HIAR) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 26/08/1995 , p. 41 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
EDIFÍCIO PARQUE INDEPENDÊNCIA PROIBIÇÃO OPERAÇÃO INTERLIGADA |
