| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 25/08/1995 |
| Data de publicação | 26/08/1995 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A ISENCAO DE TAXAS E EMOLUMENTOS MUNICIPAIS INCIDENTES SOBRE AS CONSTRUCOES DE TEMPLOS RELIGIOSOS. (LEVY RUFINO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 26/08/1995 , p. 40 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CENTRO RELIGIOSO OBRAS - CONSTRUÇÃO PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS CONSELHO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - CMCS |
