PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 76 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1995 « Catálogo de Legislação Municipal

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PREVENCAO AO DIABETES,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO FILHO).

L 11766/95-APROVA O PL

PARECER CJTO 466/95(2104,P.40)-COMISSOES CONSTITUICAO E JUSTICA;ADM.PUBLICA;SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO E DE FINANCAS E ORCAMENTO-P/LEGALIDADE

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