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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 756 DE 22 DE AGOSTO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 756 de 22 de Agosto de 1995

DISPOE SOBRE CONCESSAO DE INCENTIVO A CESSAO DE TERRENOS AS ASSOCIACOES COMUNITARIAS E SOCIEDADES AMIGOS DE BAIRRO PARA PLANTIO DE HORTALICAS, LEGUMESE FRUTAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (GILSON BARRETO)

Correlações

  • PARECER CJTO 1359/95(1509,P.47)-COMIS. REUNIDAS CONSTITUICAO, POLIT.URB., SAUDE, FINANCAS-FAVORAVEL